Share the post "Governo estende validade de vários documentos até 31 de dezembro"
O Governo estendeu até 31 de dezembro a admissibilidade de atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano, de acordo com o Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março.
Também até ao final do ano são válidos, para todos os efeitos legais, os seguintes documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020:
- cartões de cidadão;
- certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
- documentos e vistos relativos à permanência em território nacional,
- licenças e autorizações;
- cartões de beneficiário familiar de ADSE.
O mesmo decreto determina ainda que os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro deste ano, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.
Validade da carta de condução
As cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, continuam válidas por mais 10 meses contados a partir da data em que caducam. Já as cartas que caducaram até 31 de agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais 6 meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data a que for posterior.
A validade destes documentos, como é recordado no decreto do Governo, é determinada nos termos do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021.
